Carta aberta à Exma. Sra. Ministra-Chefe da Casa Civil Erenice Guerra em apelo para imediata publicação da reforma da lei de direitos autorais.
Brasília, 05 de maio de 2010
Excelentíssima Ministra-Chefe Erenice Guerra,
Desde o começo desta gestão, o Governo Federal, por meio do Ministério da Cultura, tem trabalhado arduamente na construção de novos parâmetros para uma lei de direitos autorais em consonância com o tempo que vivemos. Sabemos dos esforços e investimentos na construção de uma proposta que contemplasse preocupações de diversos setores, negociada, minuciosamente estudada, fundamentada em estudos sobre legislações de diversos países.
Nos últimos quatro anos estivemos, Ministério e sociedade, discutindo exaustivamente a lei de direito autoral. Foram oito amplos fóruns e mais de 80 reuniões setoriais, além das reuniões internas que fizeram o governo e cada setor da sociedade implicado pela reforma.
A reforma do direito autoral é, provavelmente, a mais importante das reformas propostas pela atual gestão, com a participação de diversos setores da sociedade civil. Como sabemos, a lei 9.610, de 1998, hoje não responde mais aos desafios colocados pela sociedade da informação, pelas novas tecnologias, pelas novas formas de produção e distribuição de informação, cultura e conhecimento.
O direito autoral se constitui como o principal instrumento jurídico organizador da cadeia produtiva da cultura. É ele, basicamente, que regula a distribuição dos dividendos das atividades econômicas da cultura entre criadores e intermediários. É ele também que regula o acesso do público à cultura e ao conhecimento.
Toda e qualquer postergação nesse momento pode colocar em risco o esforço hercúleo empreendido pelo Ministério da Cultura, o governo, e os setores da sociedade envolvidos na construção dessa nova proposta ao longo dos últimos quatro anos. É público e notório que nos próximos meses o país estará imerso em atividades e debate público relacionados à Copa do Mundo e às eleições.
É fundamental que a Casa Civil contribua para que esse processo democrático se concretize e impulsione a consulta pública do projeto de reforma da lei. Isso implicará, certamente, trabalho consistente, num momento em que o Governo, já em final desse mandato, ainda encara um significativo desafio com diversas reformas e programas em andamento. No entanto, essa ação governamental nunca se fez tão necessária.
Estamos num momento crítico na tramitação desta reforma. Se não a encaminharmos nos próximos dias, com a publicação do texto para consulta pública, esse grande esforço de debate e construção coletivos terá sido em vão. E o saldo de todo esse trabalho, zero.
A modificação da lei que está sendo proposta reflete o anseio de estudantes, pesquisadores e professores que buscam acesso a conhecimento, de instituições que precisam preservar o patrimônio nacional, de consumidores que adquirem produtos culturais, de criadores que precisam ser reconhecidos por sua produção intelectual e artística, com uma relação equilibrada com os intermediários da cadeia.
O texto que resultou de todo este debate é agora, com todas as suas imperfeições, um texto da sociedade civil, tanto quanto do Ministério.
É uma questão de honra para esse mandato que essa proposta seja encaminhada urgentemente para consulta pública e ao Congresso. Abrir mão disso, agora, só servirá aos interesses daqueles que não querem a reforma da lei, dos que temem a reorganização do setor produtivo da cultura, dos que hoje estabelecem os gargalos na distribuição da informação e do conhecimento.
Não há momento ideal para empreitadas dessa natureza. Mas só há uma forma de se obter o pleno êxito nesse projeto essencial à democratização da cultura e da educação no Brasil: coroar esse processo com o projeto de lei sendo discutido com toda a sociedade. Contamos com a Casa Civil nesse momento decisivo. E nos colocamos à disposição para contribuir no que for preciso.
Cordialmente,
Rede pela Reforma da Lei de Direitos Autorais:
Ação Educativa
Artigo 19
Associação Brasileira dos Estudantes de Ensino à Distância
Casa da Cultura Digital
Comunidade Recursos Educacionais Abertos – Brasil
CTS/FGV – Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas/RJ
GPopai/USP – Grupo de Políticas Públicas para o Acesso à Informação
IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
Instituto Circuito Universitário de Cultura e Arte – CUCA da UNE
Instituto Nupef – Núcleo de Pesquisas, Estudos e Formação
Instituto Overmundo
Instituto Paulo Freire
Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
MPB – Música Pra Baixar
Partido Pirata
Pontão de Cultura Ganesha
Rede Livre de Compartilhamento da Cultura Digital
Universidade Federal da Bahia – Faculdade de Educação
União Nacional dos Estudantes – UNE
